Data-base para apuração dos haveres no caso de dissolução parcial de sociedade e o CPC/2015 Cristiano Pretto O Código de Processo Civil de 2015 fez previsões acerca da denominada “Ação de Dissolução Parcial de Sociedade” (arts. 599 ss.) e no art. 605 dispôs que “a data da resolução da sociedade será: no caso de falecimento do sócio, a do óbito; na retirada imotivada, o sexagé...

O reconhecimento da multiparentalidade pelo Supremo Tribunal Federal Cristiano Pretto O tema de Repercussão Geral n. 622 no âmbito do Supremo Tribunal Federal (o paradigma é RE 898.060/SC) estava assim identificado: “prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica”. Sobre o assunto, em 22 de setembro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Fede...

Novo Código de Processo Civil: legitimidade para requerer a abertura de inventário Cristiano Pretto Conforme art. 611, do CPC/2015, o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 02 (dois) meses a contar da abertura da sucessão (morte). A legitimidade para requerer a abertura de inventário, no Código de Processo Civil revogado, era de quem “estivesse na ...